Questão
ID 961568Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba
A Lei do Planejamento Familiar de 1996 e as Portarias 144/97 e 48/99 do Ministério da Saúde normatizam procedimentos, permitindo que o Sistema Único de Saúde (SUS) os realize em acesso universal. Os critérios legais para a realização da esterilização cirúrgica pelo SUS são: possuir capacidade civil plena, ter filhos vivos ou uma idade mínima, independentemente do número de filhos. Assinale a alternativa que apresenta o número de filhos vivos e a idade mínima da mãe exigidos para a realização de esterilização cirúrgica.