Questão 961466

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 961466

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.
Alternativa B: O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.
Alternativa C:
O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.
Alternativa D:
A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.
Alternativa E:
O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.