Questão 961461

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 961461

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.
Alternativa B:
Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.
Alternativa C:
Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.
Alternativa D:
O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.
Alternativa E:
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.