Questão 961458

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 961458

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Compete privativamente ao Presidente da República:

Alternativa A:
dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa B:
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa C:
conferir condecorações e distinções honoríficas.
Alternativa D:
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Alternativa E:
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.