Questão 961454

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 961454

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2015 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

De acordo com a Constituição da República, “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Com base nas normas constitucionais acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa B:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito previdenciário.
Alternativa C:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Alternativa D:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Alternativa E:
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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