Questão 961263

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 961263

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.311/2016 - Institui, nos Termos do Caput do Art. 182 da Constituição Federal, Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública Urbana por Equipamentos Urbanos do Tipo Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Venda de Jornais e de Revistas

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:

Alternativa A: existência de prévia autorização de uso e devido processo de chamamento público.
Alternativa B: menção, na constituição da pessoa jurídica interessada, da atividade de serviços ambulantes de alimentação.
Alternativa C: comercialização de alimentos e bebidas em estado pronto para consumo.
Alternativa D: possibilidade de realocação dos locais autorizados na ocorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e demais fatos
supervenientes que impeçam a atividade.
Alternativa E: existência autorização dos locais públicos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria da Saúde, entre
outros órgãos municipais.

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