Questão 961179 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 961179

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Sobre a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os animais apreendidos, provenientes de atividades de infração, serão prioritariamente destinados a jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados, sob a responsabilidade de técnicos habilitados, definindo
como última alternativa libertá-lo em seu hábitat natural.
Alternativa B: A exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto para o exterior ou a introdução de espécime animal no país
sem a autorização, licença expedida por autoridade ambiental competente e parecer técnico oficial favorável acarreta em
reclusão de três meses a um ano e multa.
Alternativa C: A detenção de seis meses a um ano e multa são penas aplicáveis quando identificados crimes como matar, perseguir, caçar,
apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente.
Alternativa D: A pena é triplicada nos casos em que crimes contra a fauna sejam praticados em período proibido à caça, durante a noite,
com abuso de licença, em unidade de conservação, com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar
destruição em massa ou contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.
Alternativa E: Desde que caracterizado pelo órgão competente, não é considerado crime o abate do animal quando realizado em estado de
necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteger lavouras, pomares e rebanhos de ação predatória
ou destruidora de animais, independentemente da nocividade do animal.

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Questão 961179

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