Questão 961145

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 961145

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.173/1983 - Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos e Dá Outras Providencias

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Conforme a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de jardins
zoológicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O reconhecimento oficial do jardim zoológico pressupõe a transferência de propriedade por parte do Estado dos exemplares
da fauna indígena.
Alternativa B: O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de “habite-se” fornecido após a devida
inspeção pela respectiva Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Alternativa C: Jardins zoológicos devem obrigatoriamente ter a assistência profissional permanente de no mínimo três médicos veterinários
e um biologista.
Alternativa D: É permitida aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local a visitantes
que causarem danos aos animais.
Alternativa E: É permitida aos jardins zoológicos a venda livre de seus exemplares da fauna indígena, mas não é permitida a venda ou troca
de exemplares da fauna alienígena.

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