Questão 961015 de Direito Sanitário e Saúde - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 961015

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Saneamento básico, como estabelecido nas diretrizes nacionais (Lei 11.445/2007), é o conjunto de serviços,
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Sobre o saneamento básico, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: O Ministério do Meio Ambiente define os parâmetros e os padrões de potabilidade da água, bem como estabelece
procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.
Alternativa B: Metas progressivas de corpos hídricos são desdobramentos do enquadramento em objetivos de qualidade de água
intermediários para corpos receptores, com cronograma preestabelecido, a fim de atingir a meta final de enquadramento.
Alternativa C: A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras
fontes.
Alternativa D: Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
Alternativa E: A outorga do direito de uso é um dos instrumentos da política de saneamento básico.

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