Questão 960907 de Direito Urbanístico - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960907

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum
em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em
títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real
da indenização, além dos juros legais.
Alternativa B: Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e
executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a
felicidade dos cidadãos e o interesse público.
Alternativa C: É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
Alternativa D: Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal
específica do Município para fins de reforma urbana.
Alternativa E: Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser
enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

Estatísticas Cadernos

Questão 960907

Continue estudando na plataforma