Questão 960906 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), a “importância dos direitos fundamentais justifica-se pelo fato de representarem
o conjunto de valores ou decisões axiológicas básicas de uma sociedade, revestidas da máxima normatividade de que
gozam as disposições constitucionais”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A máxima efetividade das normas constitucionais implica uma interpretação sistemática na qual é possível ser flexibilizado
um direito em concreto em face de um interesse público predominante, como por exemplo a permissão constitucional expressa
para que o Judiciário admita no processo provas obtidas por meios ilícitos quando assim entender oportuno para a obtenção
da verdade material.
Alternativa B: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, exceto se realizada com
finalidade pública de obtenção de informações para o combate ao crime organizado ou ao tráfico de drogas, conforme
legislação específica.
Alternativa C: Conforme redação constitucional expressa, não haverá, no Brasil, juízo ou tribunal de exceção, sendo todavia permitido que
o juiz adote medidas excepcionais de tipificação e produção probatória não previstas em lei para aperfeiçoar os mecanismos
criminais de combate à corrupção.
Alternativa D: Segundo as regras hermenêuticas estabelecidas no Título II da Constituição da República, o Poder Judiciário está autorizado
a interpretar a normatividade dos direitos fundamentais a partir de alguns critérios específicos, tais como a opinião pública e
as consequências da ação do Estado.
Alternativa E: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular sem prévia autorização
judicial, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente da ação.

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