Questão
ID 960882Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba
O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXX, e regulamentada pela Lei nº 1.533/51,
para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza
e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.
para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza
e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.