Questão 960880

Direito do Trabalho · 2019

Questão

ID 960880

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Equiparação Salarial

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Concernente à isonomia salarial dos empregados públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado
pelo Ministério do Trabalho.
Alternativa B: Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego público, e não na
função.
Alternativa C: A cessão de empregados exclui a equiparação salarial se a função for exercida em órgão governamental estranho à cedente,
e se este responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
Alternativa D: A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas
tarefas e em cargos com denominação idêntica ou similar.
Alternativa E: É vedada a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo
juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação
salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.