Questão 960871 de Direito Tributário - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960871

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato
de ser disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 116/2003, pelo Decreto-Lei nº 406/68 e pela Lei
Complementar Municipal nº 40/2001. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa

Alternativa A: O serviço considera-se tomado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador e, na falta deste estabelecimento,
no domicílio do tomador. A base de cálculo do serviço nesses casos é o preço da prestação do serviço.
Alternativa B: A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços é de 2% (dois por cento). O imposto poderá, entretanto, ser objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma, mesmo que disso resulte, direta ou indiretamente, carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
Alternativa C: Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Alternativa D: O Contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
Alternativa E: O enquadramento de sociedade como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual independe de requerimento,
sendo suficiente o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei.

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Questão 960871

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