Questão 960869

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 960869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União. Há casos, entretanto, em que os Municípios ficam
responsáveis pela sua arrecadação. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O ITR tem como hipótese de incidência a propriedade territorial rural, incidindo, portanto, até mesmo sobre pequenas glebas
rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Alternativa B: O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a atender a capacidade contributiva.
Alternativa C: A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios
que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, exceto as de lançamento dos créditos tributários, e as
de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Alternativa D: O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do
imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Alternativa E: O ITR não incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

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