Questão 960862 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A Constituição Federal possui seção específica sobre a repartição das receitas tributárias. Levando em consideração os
dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Pertencem aos Municípios 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de ser fiscalizado e
cobrado pelos Municípios.
Alternativa B: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação,
os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a
entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Alternativa C: A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), dos quais, 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo de Participação dos
Municípios.
Alternativa D: Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa E: Não há repasse de qualquer percentual da receita tributária com o ICMS, a fim de evitar guerra fiscal.

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