Questão 960851 de Legislações de Órgãos - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960851

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A notícia remete à competência do Poder Público no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997). Entre as afirmativas abaixo, indique aquela que é prevista pela citada Resolução CONAMA e identifica-se diretamente com o despacho proferido em atendimento ao pedido do Ministério Público acima mencionado.

Alternativa A: A licença ambiental para empreendimentos e atividades causadoras de significativa degradação do meio exige prévio estudo
de impacto ambiental, a ser elaborado pelo Município.
Alternativa B: O IBAMA e os Estados são os órgãos competentes para licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de
âmbito regional.
Alternativa C: Os empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental poderão ser licenciados, simultaneamente, por órgãos
ambientais de mais de um nível de competência – IBAMA, Estado/Distrito Federal e/ou Município.
Alternativa D: O órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber,
tem competência para efetuar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
Alternativa E: A emissão, pelo Poder Público, das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação deverá ocorrer sucessivamente.

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Questão 960851

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