Questão 960844

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 960844

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Próprios e Impróprios

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No
Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito
controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na
década de 1990.
Alternativa B: A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou
exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
Alternativa C: A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
Alternativa D: No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública.
Alternativa E: A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade
econômica em sentido estrito pelo Estado.

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