Questão 960839 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960839

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Um dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos
e dever do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Uma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, é o atendimento
com prioridade para os serviços assistenciais.
Alternativa B: Os serviços do sistema único de saúde, ainda que prestados pelos municípios e pelos Estados, devem ser financiados com
recursos da União.
Alternativa C: Estão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a
descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Alternativa D: Lei municipal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, e as diretrizes para os planos de carreira do agente
comunitário de saúde, competindo aos estados prestar assistência financeira complementar aos municípios.
Alternativa E: Segundo o texto constitucional expresso, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos deve ser prevista e regulada por lei complementar da União.

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