Questão 960838

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 960838

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da
discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa
importante temática, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em
caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.
Alternativa B: A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados
e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.
Alternativa C: Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.
Alternativa D: É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.
Alternativa E: Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.

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