Questão 960836

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 960836

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da
República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.
Alternativa B: Cada legislatura tem duração anual.
Alternativa C: É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa D: É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.
Alternativa E: Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos,
nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.

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