Questão 960835 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Em tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República
de 1988 foi analítica em relação ao tema da seguridade social, propondo um sistema fortemente solidário e que atualmente
parece não mais atender aos anseios das instituições políticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para
determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
Alternativa B: Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da
produção indissociáveis.
Alternativa C: A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação
de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
Alternativa D: O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime
geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas,
atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.
Alternativa E: O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde
que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social,
a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.

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