Questão 960832 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960832

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil.
Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos
autônomos.
Alternativa B: A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante
regulamentos.
Alternativa C: A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos
autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.
Alternativa D: A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não
estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa E: A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos,
restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.

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Questão 960832

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