Questão 960831

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 960831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Convênio

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios
administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os convênios administrativos não possuem regulação legal, estando relegados à regulação por decretos municipais.
Alternativa B: Apesar da controvérsia doutrinária, os convênios administrativos são espécies de contratos administrativos, segundo redação
constitucional expressa.
Alternativa C: Aplicam-se as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
Alternativa D: Os consórcios públicos são modalidades típicas de convênios administrativos.
Alternativa E: Segundo a atual redação constitucional, não cabe ao Poder Legislativo firmar aquiescência em convênios que envolvam
transferência de recursos financeiros, independentemente de estarem ou não previstos na lei orçamentária anual.

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