Questão 960829

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 960829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham
respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente
público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.
Alternativa B: A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
Alternativa C: A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.
Alternativa D: Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma
autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.
Alternativa E: Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não
acarretar efeitos retroativos plenos.

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