Questão 960828 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

- Sabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita
ser melhor detalhada em direitos subjetivos específicos que possuem diferentes regimes jurídicos. Considerando tais
peculiaridades, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Segundo a Constituição, o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: diferenciação das
condições de acesso, disciplina discente, neutralidade das ideias, gestão centralizada e economia de recursos.
Alternativa B: As universidades gozam de plena autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e
obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Alternativa C: O ensino é livre à iniciativa privada, que está dispensada do cumprimento das normas gerais de educação nacional, devido à
existência de regulação legal própria.
Alternativa D: A União aplicará, anualmente, nunca menos que 10%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, nunca menos que 5% da
receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa E: Não há previsão constitucional para que o Estado garanta programas suplementares de material didático escolar, transporte
e alimentação, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigatoriamente deve regular a matéria no tocante à Educação
Básica.

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