Questão 960822 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960822

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no
mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável
no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda
do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna
inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.
Alternativa B: Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse
dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de
direitos.
Alternativa C: A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem
possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão
de mais fraca condição biológica da mulher.
Alternativa D: Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo,
que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de
doutrina úteis à hermenêutica constitucional.
Alternativa E: O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas
diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo
ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.

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Questão 960822

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