Questão 960819 de Direito Constitucional - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 960819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns
autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos típico da modernidade está em decadência. Considerando
essa realidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Segundo o texto constitucional brasileiro, são Poderes Públicos o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
Alternativa B: A partir das reformas constitucionais da última década, o Poder Judiciário passou a ter competência legislativa típica nas
matérias de ordem pública.
Alternativa C: O Ministério Público, desde que na consecução de atos destinados ao combate à corrupção, pode inovar a ordem jurídica e
realizar a autoatribuição de competências públicas.
Alternativa D: Desde que atendidas as finalidades constitucionais e legais, os meios de atuação dos Poderes Públicos não são relevantes
ao ponto de implicarem a invalidação do ato em caso de vício.
Alternativa E: A CF/88 ainda sustenta um sistema moderno de competências típicas e atípicas aos Poderes Públicos, restando ao Legislativo
a competência típica para legislar, em que pese essa competência possa ser atribuída atipicamente aos demais Poderes,
desde que exista previsão constitucional.

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