Questão 960817

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 960817

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local,
chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o
Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.
Alternativa B: O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.
Alternativa C: Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o
município compor uma região metropolitana.
Alternativa D: A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a
sua gestão compartilhada.
Alternativa E: A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.

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