Questão
ID 960479Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º
Ano: 2004 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba
Qual documento legal reafirma e regulamenta o princípio da saúde como direito universal e fundamental do ser humano?