Questão 960333

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 960333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.

Alternativa A:
Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.
Alternativa B:
Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.
Alternativa C:
A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.
Alternativa D:
A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.

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