Questão 960323

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 960323

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (Artigos 226 a 230 da CF)

Ano: 2024 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão


O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. Analise as seguintes afirmativas acerca desse artigo e dos direitos nele contidos.

(__) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos, conforme previsto constitucionalmente.

(__) Os pais têm o dever de educar os filhos até que eles completem dezoito anos, e os filhos maiores têm o dever de amparar os pais apenas na velhice.

(__) O direito à proteção especial inclui a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para jovens.

(__) A Lei prevê normas específicas de construção para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência em logradouros e edifícios de uso público.

A sequência está correta em:

Alternativas da questão 960323
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