Questão 960117

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 960117

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Termo de Início de Fiscalização

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

As questões de números 47 a 50 dispõem sobre o Decreto n.º 9.734, de 06 de julho de 2011 - Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza compete aos Guardas Municipais Tributários, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Receita.
Alternativa B:
Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, devem, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte ou responsável legal tributário competente Mandado de Fiscalização, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Alternativa C:
Os Agentes Fiscais poderão solicitar o auxílio policial, sempre que este se fizer necessário para o desempenho de suas funções.
Alternativa D:
Os Agentes Fiscais, no exercício de suas funções, ao comparecerem ao estabelecimento do contribuinte, lavrarão, quando necessário, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada.
Alternativa E:
O Auto de Infração poderá ser arquivado, e cancelada a respectiva multa fiscal, mediante a lavratura de termo circunstanciado pelo Agente Fiscal responsável.

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