Questão 960070

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 960070

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato administrativo, dotado de imperatividade, pode ou não ser cumprido, enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação.
Alternativa B:
O atributo da exigibilidade dá à Administração o poder de impelir o administrado à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, mediante homologação do Judiciário.
Alternativa C:
Os atos administrativos são presumivelmente legítimos, até que se prove o contrário.
Alternativa D:
O cumprimento de um ato administrativo válido pelo particular depende de prévia apreciação judicial.
Alternativa E:
O atributo da executoriedade dá ensejo à Administração de executar, mediante provocação judicial ou de particular interessado, os atos administrativos.