Questão 960056

impede que se configurem casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

não implica propriedade do espaço aéreo correspondente, ainda que em altura útil a seu exercício.

não tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil.

não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

implica que os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao inventor, salvo disposição em contrário.