Questão 960035

Concedida em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogada.

A lei que a concede pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos que serão definitivamente constituídos após a data da lei ou despacho que a conceder.

Quando concedida por lei, em caráter individual, independe de despacho da autoridade administrativa.

Concedida em caráter geral, acarreta a extinção do crédito correspondente, mas quando concedida em caráter individual, implica mera suspensão do crédito enquanto o beneficiário mantiver as condições exigidas para sua concessão.