Questão 960028

Direito Sanitário e Saúde · 2012

Questão

ID 960028

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:

Alternativa A:
15% da receita de cada esfera de governo.
Alternativa B:
a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.
Alternativa C:
30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.
Alternativa D:
10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.
Alternativa E:
a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.

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