Questão 960019 de Direito Tributário - VUNESP 2012

Questão

ID 960019

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

O Código Tributário Nacional impõe o sigilo fiscal ao estabelecer que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio Código excepciona situações em que referidas informações podem ser prestadas sem que haja quebra do sigilo fiscal. Assinale a alternativa em que não se verifica a quebra do mencionado sigilo.

Alternativa A:
Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Alternativa B:
Informações prestadas mediante solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente da comprovação de instauração de processo regular no órgão respectivo, quando o objetivo for o de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
Alternativa C:
Intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, realizado independentemente da instauração de processo regular, desde que a entrega das informações seja feita à autoridade solicitante ou a quem ela indicar.
Alternativa D:
Permuta de informações da Fazenda Pública da União com Estados estrangeiros, independentemente de interesse na fiscalização de tributos.
Alternativa E:
Informações prestadas mediante requisição da autoridade judiciária exclusivamente quando se tratar de processo judicial cujo mérito da discussão esteja adstrito à matéria tributária.

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Questão 960019

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