Questão 960007

Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação interna.

O conteúdo e o alcance dos decretos ampliam, em qualquer caso, os das leis em função das quais sejam expedidos, visto que sua função é a de dar aplicabilidade a elas.

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do tributo, por implicar majoração deste, é matéria que apenas a lei, em sentido estrito, pode estabelecer.

Somente a lei pode, dentre outras hipóteses, estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são estranhas às modalidades de normas complementares.