Questão 960004

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 960004

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Cubatão

Com relação às fiscalizações da segurança do meio ambiente e da segurança da população, diz o art. 144 da Carta Magna que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e são exercidas para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Há inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais quando a vigilância estadual ou a vigilância municipal fiscalizarem a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.
Alternativa B:
É exclusividade da União o papel de fiscalizar a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.
Alternativa C:
É constitucional, no que se refere às leis estaduais e municipais, porque há competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente, inclusive no que tange ao meio ambiente do trabalho.
Alternativa D:
Cabe aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.
Alternativa E:
Cabe à União, aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.

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