Questão 959585 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 959585

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar - Art. 19-I

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

No contexto da assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê modalidades que visam a humanização e a eficiência na ocupação dos leitos hospitalares. O subsistema de atendimento e internação domiciliar, incorporado à Lei Federal número oito mil e oitenta de dezenove de setembro de mil novecentos e noventa, estabelece requisitos específicos para sua operacionalização ética e técnica. No que tange à autorização e à indicação deste modelo de assistência domiciliária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O atendimento e a internação domiciliar serão realizados exclusivamente por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, fundamentados na avaliação prévia da rede de apoio social.
Alternativa B:
A modalidade de internação domiciliar é restrita às unidades de saúde da iniciativa privada, sendo vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o custeio de equipes multiprofissionais públicas.
Alternativa C:
O subsistema de atendimento domiciliar dispensa a autorização dos familiares, uma vez que a autonomia do profissional de enfermagem se sobrepõe ao direito de privacidade do domicílio em casos de doenças crônicas transmissíveis.
Alternativa D:
A indicação para internação domiciliar ocorre automaticamente para todos os pacientes idosos com mais de oitenta anos, independentemente da complexidade do quadro clínico ou da existência de cuidadores domiciliares capacitados.

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Questão 959585

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