Questão 959465 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 959465

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao cidadão para a proteção e recuperação da saúde, sendo que os Estados e Municípios podem adotar relações complementares baseadas em suas competências e necessidades locais.
Alternativa B:
A atualização da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ocorre exclusivamente por decisão unilateral do Presidente da República, sendo vedada a participação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na definição de novos procedimentos clínicos de alta complexidade para as regiões de saúde.
Alternativa C:
A adesão do ente federativo à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) implica na extinção automática do Mapa da Saúde regional, uma vez que a listagem nacional de serviços substitui a necessidade de identificação de vazios assistenciais em áreas de fronteira.
Alternativa D:
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) limita-se ao elenco de medicamentos distribuídos na Atenção Básica, excluindo-se obrigatoriamente as cirurgias eletivas e os atendimentos de urgência realizados em hospitais filantrópicos conveniados ao sistema nacional de regulação.

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