Questão 959447

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece normas para a transferência de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, criando mecanismos de controle social e financiamento compartilhado. Considerando essa regulamentação (Lei nº 8.142/1990), analise as afirmativas a seguir.

I.A lei determina que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ocorrer por meio de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, que têm caráter deliberativo e consultivo.

II.As transferências de recursos da União para estados e municípios devem observar a existência de plano de saúde aprovado e Conselho de Saúde em funcionamento, garantindo o controle social.

III.A lei estabelece que a execução das ações e serviços de saúde pode ser realizada por entidades privadas sem fins lucrativos de forma complementar, mediante contrato ou convênio com o poder público.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.