Questão 959228

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 959228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

Alternativa A:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alternativa B:
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Alternativa C:
É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.
Alternativa D:
A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativa E:
A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

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