Questão 959222

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 959222

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Alternativa B:
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Alternativa C:
É garantido o direito de propriedade.
Alternativa D:
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa E:
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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