Questão 959219

as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular.

ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.