Questão 959198

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 959198

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem


Sobre a Lei Federal nº 8.112/90, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, suspensão e advertência.

( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

( ) As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, bem como sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

A sequência correta é

Alternativas da questão 959198
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