Questão
ID 959040Disciplina: Pedagogia
Assunto: Educação Especial e AEE (Atendimento Educacional Especializado)
Ano: 2021 Banca: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem
Qualquer escola, pública ou particular, que negar matrícula a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89). Além da matrícula, é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Atendimento Educacional Especializado é o principal serviço de apoio aos estudantes com deficiência, de acordo com as diretrizes da Política de Educação inclusiva da Rede de Educação de Contagem, em consonância com a Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva (/SEESP/MEC/2008), à luz da Lei Brasileira da inclusão (Lei nº13.146 de 6 de julho de 2015).
Sobre o Atendimento Educacional Especializado, marque a alternativa INCORRETA: