Questão
ID 958929Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Portarias
Ano: 2021 Banca: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem
A PORTARIA SEDUC Nº 48, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, obriga a matrícula no Ensino Fundamental para todas as pessoas com idade entre 6 e 14 anos, sendo o ingresso realizado por meio de chamada pública para o Cadastro Escolar, promovido anualmente pelo poder público, integrando Município e Estado.
Analise o enunciado acima e marque a alternativa CORRETA: