Questão 958898

Segundo a Constituição Federal (1988), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

Para alcançar este objetivo, a lei estabelece que a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos distribuídos da seguinte forma:

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I. No mínimo, 20 (vinte) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF) não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

II. No mínimo 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais de cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

III. 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas, que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

IV. 23% (vinte e três por cento) dos recursos referentes à doação de quaisquer bens ou direitos, operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e de propriedade de veículos automotores, além de arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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Está CORRETO o que se afirma em: